Documentos

1 REQUERIMENTO DE SERVIÇOS
Formulário padrão de Requerimento de Serviços, aprovado pela Portaria SMAF nº 05/2020, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOM em 23/11/2020 (Edição nº 2280), de uso obrigatório para todas as solicitações formais dirigidas ao Setor de Tributos. OBS: este formulário não deve ser utilizado para apresentação de impugnações ou recursos administrativos contra Autos de Infração ou Notificações de Lançamento.

2 DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NFS-e
Declaração a ser preenchida pelo tomador dos serviços (cliente), conforme previsto no art. 15, § 1º, do Decreto Municipal nº 3.084/2013, de 18 de dezembro de 2013, e apresentada pelo prestador à Auditoria Fiscal, sempre que requisitado.

3 IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Modelo de impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

LEI Nº 387/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.

LEI Nº 463/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera, acrescenta e revoga dispositivos e Tabelas de Receitas da Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências

LEI Nº 590/2012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009 que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências

LEI Nº 596/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
Altera o art. 123 da Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009, que ‘Institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências

LEI Nº 623/2013, DE 06 DE DEZEMBRO 2013
Altera a Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.’”

LEI Nº 632/2014, DE 28 DE MARÇO 2014
Altera o inciso II do artigo 230, o item 1.1 a 1.4, o item 2.1 a 2.3 e o item 3.1 a 3.4 da Tabela X da Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009, que ‘Institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 659/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o artigo 204-C da Lei n.º 509/12 que acrescentou e revogou dispositivos da Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências

LEI Nº 715/2015, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, altera os artigos 279 a 283 da Lei n° 387 de 14 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

LEI Nº 796/2017, DE OUTUBRO DE 2017
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009 – Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 904/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009 – Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.”

Lei nº 943/2021 de 24 de Março de 2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 387, de 14 de dezembro de 2009- Código Tributário e de Rendas do Município.

LEI Nº. 1.079, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta dispositivos na Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009 – Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.

LEI Nº. 1.150, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal n° 387, de 14 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.

LEI Nº. 1.172, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Fixa limite de reajuste no IPTU de 2025 e 2026, institui Programa de Regularização de Transação Imobiliária, altera o Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães - Lei n° 387, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

LEI Nº. 1.203, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães - Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009.

PORTARIA VTN 2015
PORTARIA/GABS Nº 004/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

PORTARIA VTN 2016
PORTARIA/GABS Nº 03/2016, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

PORTARIA VTN 2017
PORTARIA SMAF Nº 07/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

PORTARIA VTN 2018
PORTARIA SMAF Nº 20/2018, DE 9 DE JULHO DE 2018.

PORTARIA VTN 2019
PORTARIA SMAF Nº 0009/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

PORTARIA VTN 2020
PORTARIA SMAF Nº 004/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020.

PORTARIA VTN 2021
PORTARIA SMAF Nº 05/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

PORTARIA VTN 2022
PORTARIA SEMFAZ Nº 01/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.

PORTARIA VTN 2023
PORTARIA SEMFAZ Nº 001/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

VTN 2024
Valores de Terra Nua 2024 estão disponíveis no site da Receita Federal, no link a seguir ----> https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn/tabela-vtn-2024-para-publicacao-1_xlsx.pdf/view

VTN 2025
Valores de Terra Nua 2025 estão disponíveis no site da Receita Federal, podendo sofre alterações, conforme divulgado no link a seguir ----> https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn/vtn-2025.pdf/view

Emissão de CND - Pessoa Fisica
Video com as instruções para a emissão de CND para pessoa fisica

Emissão de CND - Pessoa Juridica
Video com as instruções para a emissão de CND para pessoa Juridica

Emissão de DAMs de IPTU
Video com as instruções para emissão de DAMs de IPTU

Emissão de DAMs de TFF
Video com as instruções para emissão de DAMs de TFF

Serviços e Recursos on-line do SAATRI
Video com os serviços e recursos do Sistema de Auto Atendimento Tributário - SAATRI

Usando os formulários de requerimentos
Video com as instruções para utilizar os formulários de requerimento do Saatri.

Padronização de Endereços Comerciais
Regras para padronização dos endereços comerciais nas solicitações de viabilidade e pedidos de inscrição municipal.

Pedido de Habilitação no Saatri
Guia rápido para acesso a menu de solicitação de habilitação no Saatri. Obs: O manual detalhado está disponível na Aba Nota Eletrônica > Menu Informações > Manuais.

Portaria SMAF nº 05/2020 - Requerimento de Serviços
Dispõe sobre organização processual da Diretoria de Captação de Recursos e aprova o uso do Formulário de Requerimento de Serviços.

Calendário Fiscal 2023
DECRETO Nº 1.350, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 - Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luís Eduardo Magalhães para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Calendário Fiscal 2024
DECRETO Nº 1.888, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luís Eduardo Magalhães para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Calendário Fiscal 2025
DECRETO Nº 2.575, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luís Eduardo Magalhães para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Calendário Fiscal 2026
DECRETO Nº 2.867, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luís Eduardo Magalhães para o exercício de 2026 e dá outras providências.